Desde 12 de abril de 2021, está em vigor no Brasil a Lei Federal nº 14.071/2020, que altera o Código de Trânsito Brasil (CTB). Polêmica, a nova lei de trânsito foi um desejo pessoal do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Ele afirmava haver uma “indústria da multa” no país.
Entre outras modificações, o Projeto de Lei pedia para aumentar de 20 para 40 pontos a pontuação na CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Além disso, pretendia transformar de multa para apenas advertência o não uso da cadeirinha infantil. Outros pontos eram o fim do exame toxicológico obrigatório para motoristas de caminhão e dos faróis baixos nas estradas.
Portanto, depois de passar por alterações, o então Projeto de Lei (PL) 3267/2019 foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Assim, o presidente sancionou em outubro de 2020. Entretanto, entre as mudanças mais importantes estão:
- Pontuação máxima da CNH aumentada de 20 para 40 pontos;
- Validade da CNH aumentada de cinco para dez anos;
- Fim da obrigatoriedade do uso de faróis baixos durante o dia nas estradas.
Leis mais brandas, mais acidentes e seguro mais caro?
Especialistas e entidades ligadas ao trânsito acreditam que o afrouxamento da legislação pode provocar um aumento no número de acidentes. Com isso, o valor do seguro auto poderia aumentar. Isso porque os motoristas não teriam a mesma cautela de antes ao dirigir, fazendo aumentar a taxa de sinistros que as seguradoras utilizam para definir seus preços.
Pode ser que sim…
Ainda é cedo para afirmar. Porém, a tendência é que realmente haja uma maior displicência por parte dos motoristas em relação às infrações.
Além disso, o aumento no prazo de validade da CNH de cinco para dez anos deve contribuir para uma maior quantidade de motoristas dirigindo fora de suas plenas condições de saúde.
Outro ponto chave apontado pelos estudiosos refere-se à liberação do tráfego de motocicletas nos corredores formados entre os carros. Muito embora a prática ocorra há muitos anos, o CTB ainda não aprovava. Agora autorizada, pode aumentar ainda mais as colisões entre carros e motos.
Pode ser que não
Por outro lado, a nova lei de trânsito pode ajudar as seguradoras a calcularem melhor o preço do seguro. É o que afirma Marcelo Moura, diretor de autos, massificados e analytics da HDI Seguradora.
“Observamos que a Nova Lei de Trânsito aborda pontos que estão diretamente ligados aos hábitos e às obrigações do motorista com a sua documentação. Com isso, as seguradoras podem considerar utilizar na precificação informações das infrações de trânsito dos clientes. O que pode trazer mais uma mudança positiva no comportamento dos motoristas, visando vantagens no seguro automóvel”, explica Moura.
Os impactos da nova lei de trânsito na precificação do seguro auto só poderão ser medidos após um ou dois anos. Até lá, é importante saber o que mudou. Então confira as principais mudanças.
Nova pontuação na CNH na nova lei de trânsito
Na lei antiga, se um motorista infrator acumulasse 20 pontos ou mais em sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação) em um prazo de 12 meses, tinha o seu direito de dirigir suspenso. Além disso, precisava passar por um curso de reciclagem. A proposta inicial do presidente Jair Bolsonaro era dobrar o limite, passando a 40 pontos.
Entretanto, na nova lei de trânsito, foi aprovada uma escala baseada no tipo de infração cometida. Se o motorista não cometer nenhuma infração gravíssima em 12 meses, seu limite é de 40 pontos. Caso cometa apenas uma infração gravíssima, o limite cai para 30 pontos. Agora, se cometer duas ou mais infrações gravíssimas, o limite permanece nos atuais 20 pontos.
Motoristas profissionais, como caminhoneiros, motoristas de ônibus, taxistas e motoristas de aplicativos, não estão incluídos. Assim, para esses casos, o limite é sempre de 40 pontos, independentemente da natureza da infração (leve, média, grave ou gravíssima). No entanto, ao atingirem a marca de 30 pontos em 12 meses, esses condutores terão que fazer um curso de reciclagem.
Exame toxicológico na nova lei de trânsito
O uso de substâncias estimulantes para evitar o sono sempre foi um dos maiores vilões das estradas brasileiras. Com reflexos alterados, muitos motoristas de caminhões acabavam causando graves acidentes com vítimas.
Portanto, para coibir o uso destas substâncias, desde 2015, a Lei Federal nº 13.103 obriga a realização de exame para detecção do uso de drogas para:
- Condutores que desejam obter a CNH nas categorias C, D e E;
- Quem deseja alterar a categoria da CNH para C, D ou E;
- Aqueles que irão renovar a CNH destas categorias.
O presidente Jair Bolsonaro pretendia extinguir o exame toxicológico nas novas leis de trânsito. Porém, a nova lei de trânsito o tornou ainda mais ainda mais rigoroso. Agora é infração gravíssima não realizar o exame em até 30 dias após o prazo. A multa será multiplicada por cinco e custará R$ 1.467,35.
E tem mais: se o exame toxicológico der positivo, o motorista ficará três meses sem poder dirigir e só será autorizado se o resultado der negativo em novo exame.
A nova regra também vale para condutor EAR (Exerce Atividade Remunerada) que não comprovar a realização do exame em caso de renovação da CNH. A periodicidade do exame toxicológico também mudou e caiu pela metade. São dois anos e meio para motoristas de até 70 anos e um ano e meio para condutores acima de 70 anos.
Aumento da validade da CNH na nova lei de trânsito
Atualmente, a carteira de habilitação tem validade de cinco anos para menores de 65 anos e de três anos para maiores de 65 anos.
A nova lei aumenta os prazos para:
- Dez anos para motoristas com até 50 anos;
- Cinco anos para os condutores com idade entre 50 e 70 anos;
- Três anos para maiores de 70 anos.
A medida valerá apenas para novas CNHs. As habilitações já emitidas mantêm o modelo atual até que sejam renovadas.
Fim dos faróis acesos durante o dia nas estradas
Existem diversos estudos que comprovam o aumento da segurança com o uso dos faróis baixos durante o dia em todas as estradas. Porém, mesmo assim, o uso dos faróis passa a ser obrigatório apenas em rodovias de mão simples. Além disso, não há mais multa, apenas a pontuação de quatro pontos na CNH.
A cadeirinha infantil continua para o bem de todos
Desde 2008, transportar crianças em automóvel fora da cadeirinha ou sem cumprir as exigências do CONTRAN é uma infração gravíssima. A multa é de R$ 293,47 e sete pontos na CNH.
Porém, o presidente Bolsonaro propôs transformar a multa em apenas uma advertência. Felizmente, a proposta do Executivo foi barrada pela Câmara dos Deputados. Crianças menores de dez anos e com menos de 1,45 metros continuam obrigadas a viajar no banco traseiro fazendo o uso de dispositivo de segurança adequado.
Última atualização em 19/05/2021
