O seguro garantia é um instrumento para garantir a entrega ou realização de um serviço e é acionado em caso de inadimplência. Neste texto, vamos abordar os tipos de seguro garantia existentes.
Vários tipos de seguro garantia
Existem diferentes tipos de seguro garantia de acordo com as modalidades de cobertura previstas.
Há 10 modalidades de garantia especificadas em 2013 pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
Porém, o mercado brasileiro utiliza ainda outras garantias, que são oferecidas pelas seguradoras em acordo com a SUSEP.
Confira a seguir os tipos de seguro garantia existentes, juntamente com uma breve descrição de cada um.
Seguro garantia para licitações, concessões e permissões de serviço público
O seguro garantia licitação é usado para garantir a entrega de serviços e compras para a administração pública.
Por meio desta apólice, fica assegurado o cumprimento de todas as normas contratuais por parte de uma empresa que tenha sido vencedora em uma licitação, por exemplo.
No caso de concessões governamentais, a apólice do seguro garantia tem validade máxima de um ano. Isso ocorre para que a seguradora não assuma o risco durante todo o período de vigência da concessão.
Bid-bond: seguro garantia do licitante
Este tipo de seguro garantia é usado em concorrências públicas, caso a empresa vencedora se recuse a assinar o contrato de execução tal como ele foi especificado nos termos da concorrência.
Assim, o licitante segurado recebe indenização devida aos custos processuais necessários. O desdobramento pode ser chamar o segundo colocado na concorrência, ou mesmo anulá-la.
Performance bond: seguro garantia do executante fornecedor, construtor e prestador de serviços
Esta apólice garante o segurado contra possível inadimplência dos respectivos executantes.
O Performance bond possibilita que o segurado seja indenizado no valor da apólice. Ou então que o executante seja substituído.
Este tipo de seguro garantia inclui também os eventuais ajustes de preço devidos à substituição, bem como eventuais multas devido ao atraso de uma obra, por exemplo.
Seguro garantia de retenção de pagamentos
Este instrumento é usado para garantir que o contratado receba suas parcelas de pagamento sem as habituais retenções previstas em contrato.
Ele atua, na prática, como substituição da retenção de pagamento para os contratantes.
Seguro garantia de adiantamento de pagamentos
O contratante usa este tipo de seguro garantia quando precisa adiantar parcelas do pagamento ao contratado.
Caso o contratado não consiga cumprir o contrato e entregar o bem ou serviço, o contratante segurado recebe a indenização.
Maintenance bond: seguro garantia de perfeito funcionamento
Caso o produto fornecido pelo contratado (tomador) não esteja em perfeito funcionamento, apresente falhas ou necessidade de manutenção, ficará o contratante (segurado) garantido por meio de indenização.
Seguro garantia imobiliário
É contratado por pessoas físicas ou jurídicas que tenham comprado imóveis na planta, como garantia caso as obras venham a ser paralisadas.
Nesse caso, a indenização pode vir na forma do ressarcimento das quantias pagas pelos segurados, devidamente corrigidas conforme a lei.
Este seguro também cobre quaisquer prejuízos, decorrentes de aumento de custo da obra, que tenham sido passados aos segurados.
Seguro garantia aduaneiro
Este tipo de seguro garantia foi colocado à disposição recentemente, para facilitar as transações de empresas importadoras.
Por meio da entrega da apólice do seguro garantia aduaneiro ao Fisco, ocorre a liberação das mercadorias importadas, conforme os Regimes Aduaneiros Especiais .
O objetivo desta apólice é garantir o pagamento de todos os tributos devidos, os quais, se comprovados, passam a ser de responsabilidade da seguradora.
Seguro garantia judicial
Essa modalidade de cobertura se destina a garantir eventuais depósitos em juízo por parte de uma pessoa ou empresa (o tomador) no decorrer de trâmites judiciais.
Desse modo, a seguradora ficará responsável pela realização desses depósitos.
O seguro garantia judicial é especialmente interessante para ser oferecido como garantia por empresas em determinados processos. No entanto, a aceitação desta apólice depende da aprovação do juiz.
Seguro garantia administrativo de créditos tributários
Essa modalidade é usada quando uma empresa (o tomador) deseja atestar a veracidade de créditos tributários perante as Secretarias da Fazenda (o segurado).
A aceitação de seguro garantia em ações judiciais, como caução de crédito tributário, foi recentemente incluída na Lei de Execuções Fiscais.
Contudo, esse mecanismo é ainda pouco conhecido, e encarado com algumas reservas por procuradores e advogados.
Seguro garantia para os setores naval, de energia e de petróleo & gás
Esses tipos de seguro garantia são empregados para garantir o cumprimento de obrigações por parte das empresas dos setores naval, de energia e de petróleo.
Desse modo, garante-se, respectivamente, a construção de um navio, a construção/implantação de usinas/linhas de transmissão, e obras referentes à extração de petróleo e de gás natural.
Seguro garantia ambiental
Quando um empreendedor executa uma obra que pode impactar o meio ambiente, geralmente ele firma um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Esse termo estabelece alguns compromissos de recuperação ambiental.
Caso o cronograma de recuperação seja descumprido, essa apólice é acionada. Assim, uma quantia é transferida para as autoridades competentes para a execução das obras de recuperação ambiental.
Completion bond
Esta apólice é oferecida como garantia a um banco financiador de um empreendimento, em especial o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES).
Isso facilita que o banco conceda o financiamento, pois ele tem a garantia da conclusão do empreendimento conforme o contrato estabelecido.
Consulta de apólices de seguro garantia
Você pode consultar a apólice por meio do site da SUSEP.
É preciso possuir o número da apólice, e inserir também o CPF ou CNPJ do segurado ou do tomador, bem como o Código de Controle, se tiver sido fornecido.
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