Dúvidas sobre o que é CNPJ, diferenças básicas entre PF e PJ, entre outras questões? Vamos desvendar pra você neste guia bem detalhado.
Para começar vamos entender que o Código Civil do Brasil e do mundo é um conjunto de direitos e deveres dos cidadãos. Ele nos auxilia a conviver em sociedade de forma igualitária. Basicamente, é ele quem define as diferenças entre Pessoa Física (PF) e Pessoa Jurídica (PJ). Você já deve ter ouvido bastante esses termos por aí.
Então vamos entender outra coisa. Todo cidadão ou toda empresa com ou sem fins lucrativos recebe um número de identificação para a União. Cidadãos têm seu CPF e negócios têm o seu CNPJ.
Mas o que é CNPJ?
CNPJ é a sigla para Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. É necessário fazer o CNPJ antes do início de qualquer atividade comercial. O CNPJ é o número que identifica uma empresa mediante a Receita Federal.
A Receita Federal é o órgão subordinado ao Ministério da Fazenda, que fiscaliza, controla e administra todo tipo de movimentação financeira no país. A Receita Federal, entre outras coisas, também é responsável por garantir que todos os tributos sejam pagos. Ela exerce uma função imprescindível para a boa atuação do Estado.
Voltando ao CNPJ. Este documento formaliza a atuação de organizações diversas como uma empresa, igrejas, ONG’s, associações, sindicatos, partidos políticos, etc.
No CNPJ, constam diversas e importantes informações. Entre elas estão:
- Nome da entidade;
- Endereço;
- Data de abertura;
- Descrição da atividade econômica;
- Natureza jurídica;
- Verificação da situação cadastral na Receita Federal
- Outros dados que são de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Portanto, empresas que não possuem CNPJ, estão atuando ilegalmente e devem requerer a regularização o mais breve possível. Assim, evitam que suas atividades sejam suspensas pelos órgãos competentes.
Em julho de 1999, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica substituiu o antigo CGC – Cadastro Geral de Contribuintes, com o objetivo de unificar os procedimentos cadastrais das empresas.
Agora que você já sabe o que é CNPJ, entenda porque ele é importante.
Por que o CNPJ é tão importante?
Como explicamos acima, o CNPJ é o registro que faz com que uma empresa (ou outro tipo de organização), exista perante a União.
Além disso, ter um CNPJ permite que a empresa pratique todos os trâmites legais. Como emitir nota fiscal (física e eletrônica), faça compras técnicas e em grandes escalas, contrate serviços, possibilite declarações e envio documentos fiscais, e empregue outros profissionais dentro da lei.
Empresas irregulares acabam sendo evitadas pelos clientes, que não querer correr o risco de cair em um possível golpe. Empresas e prestadores de serviço sem CNPJ acabam sendo colocados, espontaneamente, à margem da sociedade economicamente ativa.
Negócios online precisam de CNPJ?
Muitas pessoas podem não saber todos os detalhes sobre o que é CNPJ e as vezes imaginam que negócios online não precisam. Mas sim! Impreterivelmente, todo tipo de negócio, seja físico ou online, precisa ter CNPJ. Se não tiver, estará atuando ilegalmente e poderá sofrer graves punições desde multas até o fechamento deliberado.
Quem deve ter um CNPJ?
Você já sabe o que é CNPJ, mas saiba também que qualquer pessoa jurídica deve ter seu CNPJ. Atualmente, no Brasil, o cadastro é aplicado para todas as categorias de empresas, estabelecidas de acordo com seu porte e faturamento.
Veja a seguir os diferentes tipos de empresas no Brasil:
- Microempreendedor individual (MEI): Esta categoria é destinada aos prestadores de serviço autônomos que faturam anualmente até R$81 mil (valor estipulado para 2018). Quem é MEI também recebe um número de CNPJ no momento em que se regulariza e passa a ter todos os direitos e deveres de pessoa jurídica.
- ME’s (Microempresa): Empresas com faturamento bruno por ano até R$360 mil.
- EPP (Empresa de Pequeno Porte): Nesta categoria, os negócios que se encaixam são os que movimentam anualmente de R$ 360 mil até R$ 3,6 milhões.
- Sociedade Limitada (LTDA): Organização que reúne, pelo menos, dois sócios inscritos na Junta Comercial estadual. O contrato social define quem são os sócios e como são distribuídas as cotas de capital e lucro.
- S/A (Sociedade Anônima): empresas geralmente de grande porte cujos proprietários são considerados acionistas.
De acordo com a Receita Federal, além das empresas de todos os portes e categorias, também são obrigadas a ter CNPJ as seguintes organizações.
Igrejas e templos religiosos diversos, associações, sindicatos e partidos políticos.
Toda e qualquer organização que recebe dinheiro de alguma forma é, invariavelmente, obrigada a se cadastrar como Pessoa Jurídica.
Quais as vantagens do CNPJ?
Financeiramente falando, uma empresa com foco em lucro se comporta mais ou menos como um funcionário recebendo o seu salário. Por isso, se você é um pequeno empreendedor ou prestador de serviços, ter um CNPJ é a melhor maneira de você fazer um bom uso dos seus direitos.
Uma boa coisa é a tributação para pequenos negócios. Nos últimos anos, se tornaram infinitamente menos burocráticos e mais amigáveis para estimular cada vez mais a formalização.
Além disso, a pessoa física que presta serviços sem CNPJ tem de encarar as alíquotas de IRPF, que chegam a 27,5%. Tornando inviável a manutenção da atividade profissional a longo prazo. Tendo o CNPJ, os impostos se reduzem e tudo fica dentro da lei.
Outra coisa vantajosa para quem tem CNPJ são os descontos em varejistas e também na hora de comprar carros zero quilômetro. Saiba também que microempreendedor também pode ter benefícios na compra de veículos.
Taxistas e pessoas com deficiência, já pagam um menor preço nos automóveis por serem isentos de determinados impostos. Porém, pessoas com número de CNPJ podem ter descontos diretamente aplicados pelas montadoras.
No entanto, o abatimento só é válido para compra de carros zero e depende da marca e do modelo, além da quantidade de unidades compradas. No geral, os modelos mais em conta costumam sair ainda mais baratos.
Como solicitar meu CNPJ
O processo é simples. O CNPJ é emitido pela Receita Federal e você pode solicitar o seu de modo online, através do site oficial do órgão. Se não tiver muita familiaridade com os processos digitais, pode contar com a ajuda de um contador para formalizar o cadastro.
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