Como ninguém gosta de levar uma multa de trânsito, é normal reclamar. Muitos, aliás, ficam mesmo indignados. Além disso, para onde que vai o dinheiro arrecadado com as multas? Não são poucos os que denominam até de “indústria das multas”, vendo em tal prática uma fonte de recursos para a Prefeitura.
De fato, a quantidade de multas cresce mês a mês. No Brasil, são milhões de multas aplicadas diariamente. Com isso, estamos falando de uma arrecadação multimilionária.
O que diz a lei?
De acordo com o Código Brasileiro de Transito (CTB), por meio da Lei 9.503, de 1997, o valor arrecadado com multas deve ser usado exclusivamente para:
- Sinalização
- Engenharia de Tráfego
- Policiamento
- Fiscalização
- Educação no Transito
- 5% destinado ao Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (Funset)
De acordo com o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), “a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito”. Ou seja, isso significa que todo o valor arrecadado – 100% – precisa ser investido no trânsito.
Desde o ano passado, os órgãos responsáveis pelas arrecadações devem realizar a divulgação por meio da internet, através dos sites de transparência, incluindo os dados sobre a receita com multas de trânsito, bem como para o destino do dinheiro. O problema, porém, é que nem todos os órgãos já se adequaram à lei. Aliás, faltam muitos ainda. E a dificuldade ao acesso a esse tipo de informação, impede também que haja mais cobranças.
No Estado do Rio de Janeiro, o Ministério Público constatou que parte das verbas provenientes das multas, na verdade estavam sendo aplicadas de forma irregular, por exemplo, em obras em rodovias, o que não está previsto no Código. Por meio do inquérito, o MP requereu que o Governo não aplicasse o dinheiro nas ações devidas, como também realocasse os quase R$ 700 mil que foram gastos de maneira irregular.
Como cidadãos, todos devem saber se esses projetos de fato existem e funcionam nas cidades. Precisamos ser mais participativos e capazes de cobrar as autoridades competentes.
