Com a proposta de evitar fraudes no DPVAT, o presidente da República, Jair Bolsonaro, anunciou, no início desta semana, em Brasília, a edição da medida provisória que extingue o seguro obrigatório DPVAT. O fim do DPVAT começará a valer em 2020.
O DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) é uma modalidade de seguro que indeniza as pessoas que sofrem acidentes de trânsito registrados no Brasil.
De acordo com a nota divulgada pelo Governo Federal, o fim do DPVAT tem o objetivo de evitar fraudes. Além disso, também visa diminuir ou mesmo extinguir os altos custos de supervisão e de regulação desse seguro pelo setor público.
Em contrapartida, o Governo também salientou que as pessoas envolvidas em acidentes a partir da validade da medida não estarão desamparadas.
Além do atendimento gratuito da rede pública feito pelo Sistema único de Saúde (SUS), os cidadãos que são segurados do INSS também contam com a cobertura do:
- Auxílio-doença;
- Auxílio-acidente;
- Pensão por morte;
- Aposentadoria por invalidez.
Além do fim do DPVAT, a nota de divulgação ainda menciona o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Oferecido pelo Governo, o benefício garante ao cidadão o pagamento de um salário mínimo mensal para aqueles que não têm como prover sua subsistência – e mesmo de sua família.
Fim do DPVAT e acidentes de trânsito em 2019
A Seguradora Líder, que faz a gestão do DPVAT, divulgou que apenas no primeiro semestre deste ano foram pagas por esse seguro:
- Cerca de 19 mil indenizações por morte;
- Cerca de 103 mil indenizações por invalidez permanente;
- Mais de 33 mil indenizações para despesas médicas.
Todos os acidentes ocorridos até 31 de dezembro deste ano ainda serão cobertos pelo DPVAT. A medida provisória do fim do DPVAT entrará em vigor assim que publicada no Diário Oficial da União. Caso não seja aprovada pelo Congresso, perde a validade em 120 dias.
A atual gestora do seguro permanece responsável até 31 de dezembro de 2025 pelos procedimentos de cobertura dos sinistros que ocorrerão até o dia 31 de dezembro de 2019.
Após essa data, a União passa a responder pelos direitos e obrigações que envolvem o DPVAT.
O DPVAT
O seguro de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre foi criado para proteger motoristas, passageiros e pedestres em casos de acidentes de trânsito que ocorram em todo o território nacional.
Esse público-alvo pode requerer indenizações nas seguintes situações:
- Casos de morte;
- Invalidez permanente;
- Pagamento de despesas médicas suplementares.
Só para se ter ideia, em 2018, o DPVAT arrecadou R$ 4,6 bilhões. Desse valor,:
- 45% foram usados no financiamento do SUS (R$ 2,1 bilhões);
- 5% foram destinados ao Denatran para financiar programas de educação no trânsito (R$ 233,5 milhões);
- 50% foram usados para pagamentos de prêmios do DPVAT (R$ 2,3 bilhões).
A Seguradora Líder também informou que no ano passado foi pago um total de R$ 1,9 bilhões em 328.142 indenizações.
Mas foram identificados, também, perto de 12 mil casos de fraude no seguro.
Segundo o Governo, caso a seguradora Líder não atenda aos interesses públicos para defender os recursos remanescentes do DPVAT, a Susep transferirá as pendências para outra administradora.
Última atualização em 13/11/2019
